No entendimento do ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são órgãos de Estado, não de governo
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento parcial ao pedido de liminar na Ação Direta ...
Tag: Dispositivos da Lei Complementar 97/1999 e com suas alterações inseridas em 2004 e 2010
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