STF Confere Validade à Lei Paulista que Limita Crédito de ICMS em Operações Interestaduais
Os ministros do STF, em plenário virtual, por maioria, consideraram válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações ...
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Nova edição da Pesquisa Pronta do STJ
A Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da ...
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