Reconhecimento da usucapião cujo prazo exigido é cumprido no curso do processo
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Tag: Direito Intertemporal
Controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) ...
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