Tag: descumprimento material de decisão judicial

TRF-4 aplica multa em desfavor do INSS por atraso no cumprimento de decisão judicial

por Gizelle Cesconetto

1 de outubro de 2020, 03:13h

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa, no ...

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