É inconstitucional a norma que permite, administrativamente, indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, decidiu que é inconstitucional uma norma que ...
Tag: Defesa em Execução Fiscal
Meios de Defesa do Contribuinte na Execução Fiscal
Pouco se sabe acerca do assunto, mas Embargos à execução são recursos opostos para a defesa do contribuinte em caso ...
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