Tribunal valida o decreto municipal que proíbe funcionamento de bares em razão da Covid-19
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) validou o decreto municipal de um ...
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Mantido o reajuste de aluguel em aeroporto que triplicou número de passageiros
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da comarca de Chapecó (SC) ...
Município não pode restringir entrada de proprietários de imóvel no local
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou uma família de São Paulo a ...
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