Empregadores domésticos farão jus ao benefício da justiça gratuita
De forma unânime, os magistrados da 11ª Seção do Tribunal Regional de Minas Gerais acolheram um recurso interposto por dois ...
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Declaração de Hipossuficiência e Justiça Gratuita à Luz do Novo CPC
A declaração de hipossuficiência é o instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa se declara sem condições de arcar ...
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