STJ Decide pela Possibilidade de Penhora de Arma de Fogo em Execução Fiscal
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de ...
Tag: de 9.12.1999
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Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de ...