Preso que Realiza Trabalho Externo Submete-se à Lei de Execução Penal e não Faz jus à Adicional de Insalubridade
Nos autos do Processo n. 07057967520188070018, em decisão unânime, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
Tag: da LEP).
Novidades
