CNJ entrega ao Congresso proposta de lei para disciplinar custas judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei complementar para ...
Tag: Custas judiciais
Trabalhador condenado ao pagamento de custas por ausência na audiência inicial é isentado da pena
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) julgou favoravelmente o recurso do reclamante que, por ...
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