Controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) ...
Tag: CPC/1973 x CPC/2015
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) ...