Decreto regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Foi editado o decreto que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor ...
Tag: contratos administrativos
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Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 5.332, ...
Comprovação da posição de vulnerabilidade técnica e científica dos contratos administrativos enseja a aplicação do CDC
De acordo com informações da Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julho deste ano, a ...
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