Tag: Contratante ente público

Administração Pública não possui responsabilidade subsidiária no contrato de construção civil

por Emanuel Borges

3 de julho de 2020, 23:35h

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária determinada à Companhia Espírito Santense de Saneamento ...

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