Tag: conflitos de competência

Competência para julgamento de processos sobre auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais cíveis

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 10:32h

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRUJEFs), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), definiu a ...

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