STF Decide que Perícia e Prejuízo Devem Definir Indenização por Fixação do Preço do Álcool
Conforme julgamento no Agravo em Recurso Extraordinário n. 884.325, a atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de ...
Tag: Comprovação de Prejuízo por Perícia Técnica
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