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Aulas - Direito Constitucional Lei paulista que permite uso de verbas da educação para manter equilíbrio previdenciário é objeto de… Emanuel Borges 13/11/2020
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Aulas - Direito Constitucional É inconstitucional a lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares… Emanuel Borges 10/11/2020
Aulas - Direito Constitucional São inconstitucionais as penalidades de lei estadual impostas a concessionárias de petróleo e gás Emanuel Borges 05/09/2020
