Criação de cadastros de pedófilos e condenados por violência contra a mulher é questionada por governador de MT
O governador do Estado de Mato Grosso (MT), Mauro Mendes, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as Leis estaduais ...
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Decreto legislativo que suspendia a regulamentação de lei anti-homofobia no DF é anulada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucional o Decreto Legislativo 2.146/2017 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ...
Dispositivos de lei de Roraima sobre Fundo do Judiciário são afastados pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei estadual que ...
Ideologia de gênero: lei municipal que proíbe debate em escolas é declarada inconstitucional
Em sessão realizada na quarta-feira (18/11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), julgou pela inconstitucionalidade ...
Reajuste de benefício social do Amapá indexado ao salário mínimo é vedado pelo STF
Na sessão virtual finalizada em 10/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que as menções ao salário mínimo ...
Lei paulista que permite uso de verbas da educação para manter equilíbrio previdenciário é objeto de ação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6593) contra dispositivos ...
Lei do Amazonas que dispensa revalidação de diplomas do Mercosul e de Portugal é questionada
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6592, ...
É inconstitucional a lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou inconstitucional a Lei nº 6.336/2013 do estado do Piauí, que ...
São inconstitucionais as penalidades de lei estadual impostas a concessionárias de petróleo e gás
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 6.557/2004 ...
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