Tag: Competência dos municípios

PGR questiona dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes pelos municípios

por Emanuel Borges

29 de novembro de 2020, 22:37h

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6602, ...

Norma do Ceará que dispensa licenciamento ambiental é invalidada no STF

por Emanuel Borges

26 de novembro de 2020, 23:16h

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do ...

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