Mantida condenação de empregador e motoboy por fraude no seguro desemprego
Comete crime de estelionato, a pessoa que recebe parcelas de seguro desemprego (SD) estando empregado, de forma consciente e voluntária. ...
Tag: código penal
Circunstância judicial errada não impede aumento da pena
Ao estabelecer a pena, o juiz não é obrigado a mencionar pelo nome as circunstâncias judiciais que ele avaliou para ...
Aplicação da insignificância apesar do concurso de agentes
A 5ª Turma do STJ, por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros ...
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