Multa aplicada a advogado que abandona processo penal é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou constitucional o dispositivo do Código de Processo Penal ...
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Código Penal Comentado: Principais Artigos dos Crimes em Espécie
No presente artigo, discorreremos sobre alguns dos principais crimes em espécie, previstos na Parte Especial do Código Penal. Confira! Art. ...
Aspectos Gerais da Legislação Penal: Parte Geral do Código Penal
O Código Penal é o decreto-lei 2848/1940 e reúne, sistematicamente, as principais normas de aplicação, tipificação de delitos e previsão ...
Teoria do Direito Penal do Inimigo
Pouco se fala sobre o assunto, mas o termo Direito Penal do Inimigo foi criado recentemente pelo jurista alemão Gunther ...
Desmistificando a Contagem de Prazos Processuais no Direito Penal
Perder um prazo nem sempre implicará apenas em perda financeira. Por exemplo, uma coisa é lidar com a perda de ...
Razoável Duração do Processo e a “Teoria do Não Prazo”
A razoável duração do processo é um princípio constitucional que visa garantir que a celeridade do processo dentro dos seus ...
Prisão em Segunda Instância e o Trânsito em Julgado da Sentença Penal
Pode-se conceituar a prisão em segunda instância aquela decorrente de sentença penal condenatória proferida em segundo grau recursal. Contudo, o ...
Justiça Restaurativa: um Novo Olhar ao Direito Penal
Muitos operadores do Direito defendem que, nem sempre, a aplicação de uma pena é capaz de solucionar todos os aspectos ...
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