STF Julga Inconstitucionalidade da Lei de MG que Criava Taxa por Uso Provável de Serviço dos Bombeiros
De acordo com informações da agência de notícias do STF, o Plenário da Suprema Corte julgou inconstitucional uma norma do ...
Tag: Código de Defesa do Contribuinte (Lei estadual 13.515/2000)
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