Descumprimento de Obrigações: Cláusula Penal Moratória à Luz do Direito Civil
A cláusula penal é um instituto previsto no Código Civil que, via de regra, pode ser aplicada nos contratos. Dentre ...
Tag: Cláusula Penal Moratória
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A cláusula penal é um instituto previsto no Código Civil que, via de regra, pode ser aplicada nos contratos. Dentre ...