Anulações de anistias políticas pelo Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos é contestado pela OAB
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O Conselho Federal da OAB deu provimento a recurso (Processo n. 17.0000.2019.011670-3) de um advogado e determinou que todos os ...
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Na sexta-feira (15/05), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ação que pedia para o MEC suspender ...
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