Associação defende teto único em ADI no STF
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no STF uma ADI ...
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Nova ação no STF contra limitação da responsabilidade de agentes públicos
O PDT ajuizou, no STF, a ADI 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos ...
Em ADI associação questiona exigência de contribuição sobre exportação de carne bovina
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade ...
HC preventivo, à mãe que não pagou pensão alimentícia, é concedido pelo TJ-SP
O desembargador Manoel Pereira Calças, do plantão judiciário do TJ-SP, concedeu Habeas Corpus preventivo para que uma mãe solteira e desempregada não ...
Juiz critica e envia a OAB petição em que advogado usa meme chamando prefeito de majestade
O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou o envio ao Tribunal de Ética ...
STF: é inconstitucional, lei que recria cargos comissionados no TJ-PB
Os ministros do STF julgaram inconstitucional o artigo 5º da Lei estadual 8.223/2007 da Paraíba. A norma dispõe sobre a ...
Justiça estadual não pode afastar direitos inerentes ao nome do titular registrado no INPI
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. ...
Para partidos, fere a Constituição exigir erro grosseiro para punir improbidade
Duas ações direitas de inconstitucionalidade foram levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14/5), mesma data em que a ...
União deve indenizar a viúva de professor preso na ditadura militar
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a União a indenizar por danos morais de R$ 100 mil ...
Município não pode restringir entrada de proprietários de imóvel no local
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou uma família de São Paulo a ...
STJ concede prisão domiciliar a detenta grávida
O ministro Antônio Saldanha Palheiro, do STJ, concedeu Habeas Corpus a uma mulher grávida que havia pleiteado na primeira instância ...
TST decide legitimidade de sindicato em ação sobre direitos individuais
A Segunda Turma do TST entendeu que, caso os direitos em questão sejam homogêneos, o sindicato tem, sim, legitimidade para ...
Suspender acordo trabalhista é o mesmo que autorizar descumprimento de decisão
A desembargadora Sônia Aparecida Gindro, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ...
Fato do príncipe: juíza ordena reintegração de funcionários
A juíza Isabella Borges de Araújo, da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, determinou a reintegração de funcionários demitidos durante ...
Usucapião de imóvel destinado em parte a comércio familiar
O uso simultâneo do imóvel para pequena atividade comercial pela família domiciliada não inviabiliza a usucapião na modalidade especial urbana. ...
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