É inválida a regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público
O Supremo, em decisão unânime, considerou que a norma estadual está em desacordo com a Constituição Federal sobre disponibilidade e ...
Tag: Cargo comissionado
STF: é inconstitucional, lei que recria cargos comissionados no TJ-PB
Os ministros do STF julgaram inconstitucional o artigo 5º da Lei estadual 8.223/2007 da Paraíba. A norma dispõe sobre a ...
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