Improbidade administrativa: Justiça condena professor que acumulava aulas com assessoria parlamentar
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um professor ...
Tag: Ausência de dolo
Absolvição de mulher que usou habilitação falsa para conduzir jet-ski é confirmada no TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a absolvição de uma mulher que apresentou documento falso (Art.304, CP) ...
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