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Início Tag Ausência de comprovação de notificação de multa

Tag: Ausência de comprovação de notificação de multa

Ausência de notificação de multa permite a anulação da penalidade

por Emanuel Borges

28 de abril de 2025, 23:39h

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgou procedente o recurso de um motorista de Porto Alegre (RS) para ...

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