Plano de saúde: lei não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente ...
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Exigência de representação da vítima de estelionato não retroage à denúncias anteriores ao pacote anticrime
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, proferida na tarde desta terça-feira (13/10), decidiu que nos ...
Contrato anterior à reforma da lei não limita direitos do trabalhador
O juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, ao decidir a favor de um trabalhador ...
Suspender acordo trabalhista é o mesmo que autorizar descumprimento de decisão
A desembargadora Sônia Aparecida Gindro, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ...
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