Concurso PRF: aprenda sobre Direito Administrativo
Atos administrativos são atos que a administração pública pratica utilizando as suas prerrogativas do direito público, ou seja, fazendo uso ...
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Decisão proíbe leilão de subsidiária da Companhia Energética de Brasília
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
Instrutor de tiro não recebe autorização para porte de arma de fogo por falta de requisitos legais
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu o recurso nº 5003461-52.2020.4.04.7110, interposto por um vigilante e ...
TRF-4 cancela ato administrativo do Incra que havia cancelado título de propriedade particular em Foz do Iguaçu/PR
A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ratificou, por unanimidade, a sentença proferida pela Justiça Federal do ...
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