Declaração de Hipossuficiência e Justiça Gratuita à Luz do Novo CPC
A declaração de hipossuficiência é o instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa se declara sem condições de arcar ...
Tag: Atestado de Pobreza
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A declaração de hipossuficiência é o instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa se declara sem condições de arcar ...