Dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das ...
Tag: artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
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