Multa normativa aplicada a rede de lojas é limitada ao valor da obrigação principal
Por descumprir cláusulas da convenção coletiva firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu e Região, a Lojas ...
Tag: artigo 412 do Código Civil
Multa em valor superior ao da obrigação principal devida por empresa é afastada
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia ...
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