Tag: art. 60 da Constituição Federal

Direito Eleitoral: EC 107/2020 estabelece o adiamento das eleições municipais em razão da Covid-19

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:17h

A Emenda Constitucional nº 107/2020, publicada na última quinta-feira (02/06), traz o adiamento das eleições municipais em virtude da pandemia ...

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