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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou o recurso de embargos de declaração interposto pelo empresário paranaense Luciano ...
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve a sentença da 1ª Vara ...
A 11ª Turma do TRF da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve sentença que condenou um homem pelo delito ...
