Tag: Apreensão de veículo

Ter a moto apreendida é sempre uma fonte de preocupação. E torna-se ainda mais desafiador quando o veículo representa o ...

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) previa a apreensão dos veículos como uma forma punitiva, ou seja, uma penalidade em ...

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do ...