Lei que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social não prevê direito a “reaposentação”
Não há norma legislativa que possibilite o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria e ...
Tag: Aposentadoria por tempo de contribuição
Edital de privatização garante a aposentado da CSN direito ao plano de saúde
No julgamento do AIRR n. 100277-60.2016.5.01.0341, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da ...
Tempo de contribuição das mulheres não pode diferenciar complementação de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelecer valor inferior do ...
STF Declara Inconstitucionalidade da Previdência Privada Inferior para Mulheres por Tempo de Contribuição
Em julgamento virtual finalizado em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 no Recurso Extraordinário (RE) 639.138, o plenário ...
Antes e Depois das Aposentadorias por Idade e Tempo de Contribuição com a Reforma da Previdência
Como se sabe, a Reforma da Previdência é a Emenda Constitucional (EC 103/2019) que alterou profundamente as regras aplicáveis à ...
Decisão do TRF-4 Determina que o INSS Aposente por Tempo de Contribuição Segurado com Deficiência
A concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência física, reduzindo a exigência de idade ou do tempo de contribuição, ...
Direito Previdenciário: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
No Brasil, a aposentadoria através do INSS é considerada um direito social e uma garantia constitucional que faz parte dos ...
Para fins de aposentadoria, o mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação ...
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