Necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS começa a ser julgada no STF
Os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, relatores dos processos, consideraram inadequada a regulamentação da matéria por meio de convênio ...
Tag: Amicus curiae
Não exige AR, a notificação de infração de trânsito via postal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do ...
Novidades
