A impenhorabilidade não é afastada pelo aluguel a terceiros de único imóvel familiar
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, apesar ...
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O Projeto de Lei 277/20 permite que a conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja ...
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