É legítima lei paraibana que exige notificação prévia em caso de corte de água e energia
O Pleno do TJPB proferiu decisão negando pedido de liminar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804770-48.2019.8.15.0000, que ...
Tag: Alteração do equilíbrio econômico-financeiro
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