Autorização do Cônjuge Para Esterilização Voluntária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o planejamento familiar é de livre decisão do casal. Em suma, pode-se ...
Tag: ADIn 5911/2018
Novidades
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o planejamento familiar é de livre decisão do casal. Em suma, pode-se ...