TJSP declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil
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Constitucionalidade de Lei Paranaense que Proíbe Consumo de Cigarros em Ambientes de Uso Coletivo
Na última sexta-feira (21/08), o plenário virtual do STF julgou ser constitucional lei estadual do Paraná que proíbe o consumo ...
Justiça suspende lei que determina descontos em mensalidades escolares do RJ
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a aplicação da lei estadual que determinou descontos nas mensalidades de escolas e ...
Direito Constitucional: ADI e ADC
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Descontos nas mensalidades faz escolas do Rio recorrerem ao STF
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que reúne escolas e faculdades, pretende ajuizar, nesta sexta-feira (5), uma Ação ...
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