Tag: ADI 6316

Emenda Constitucional Sobre Aposentadorias Especiais no Extinto TCM-CE é Mantida pelo STF

por Gizelle Cesconetto

27 de agosto de 2020, 02:58h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso ...

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