Tag: ADI 5469

Necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS começa a ser julgada no STF

por Emanuel Borges

13 de novembro de 2020, 17:15h

Os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, relatores dos processos, consideraram inadequada a regulamentação da matéria por meio de convênio ...

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