Guarda municipal dispensado por embriaguez no trabalho não reverte justa causa
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Tag: Ação rescisória
TST mantém rescisão de sentença que reconheceu direitos contemplados em acordo
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Foi mantida a condenação de ex-secretária de governo do RS por improbidade administrativa
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por maioria, negou provimento a uma ação rescisória ajuizada ...
Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a desistência do recurso (ou a renúncia ao prazo ...
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