Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6564

Lei catarinense sobre subsídio de magistrados é questionada pelo PGR

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 09:32h

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6564, ...

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