Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6519

PGR questiona normas do TCE-MA sobre auxílio-saúde e subsídio de conselheiros

por Emanuel Borges

23 de agosto de 2020, 09:39h

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6519, contra ...

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