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Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6185

É inconstitucional a lei estadual de Goiás que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 14:38h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucional o artigo 3º da Lei estadual 19.929/2017, do ...

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