O Conselho Nacional de Justiça suspendeu eventuais contratos ou convênios da Caixa com cartórios e centrais de registro de imóveis. Por esse motivo, o registro eletrônico de imóveis não será possível.
A Caixa anunciou que o valor do ITBI (Impostos sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e os custos cartorários seriam incluídos nos próximos contratos de financiamento imobiliário. Até então, o mutuário arcava com essas despesas sozinho.
Ainda, a Caixa anunciou que o registro de imóveis passaria a ser eletrônico, o que reduziria o tempo de espera de 45 dias para cinco. No entanto, o ministro informou que a Caixa não pode incluir os custos cartorários em novos contratos de financiamento imobiliários, apenas as despesas previstas em lei.
“Qualquer taxa, contribuição ou outro nome que se queira atribuir à cobrança pela prática de atos registrais e notariais nas centrais eletrônicas somente será possível se a lei expressamente autorizar”, afirmou o magistrado.
