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STJ anula dívidas de aposentados com o INSS

Alguns aposentados e pensionistas que tiveram dívidas com o INSS em relação aos valores que receberam de maneira indevida não precisarão se preocupar. Confira quais são eles.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por anular certas dívidas de aposentados e pensionistas com o INSS. Nesse sentido, a decisão do Tribunal se refere a débitos que os segurados tenham com o Instituto em razão de benefícios concedidos de maneira indevida.

Isto é, a regra indica que aqueles que requerem benefícios do INSS sem de fato cumprir os requisitos, ou seja, de forma fraudulenta, deve devolver os valores que recebeu. Portanto, desde já fica em dívida com o órgão, com a obrigação de pagar o que recebeu indevidamente. Dessa forma, o INSS o inclui na Dívida Ativa da União.

A partir daqui, caso o devedor não pague a dívida de forma administrativa, é possível que a cobrança se torne judicial.

No entanto, a decisão recente do STJ foi de encontro com essa medida, de forma a excluir o nome de alguns devedores da Dívida Ativa. Dessa maneira, é importante frisar que apenas alguns segurados irão se beneficiar da decisão.

De acordo com o ministro do STJ, Mauro Campbell, a anulação das cobranças cobre apenas aquelas que vão da data atual até 18 de janeiro de 2019. Assim, as dívidas anteriores a essa data seguem valendo.

Porque o STJ tomou essa decisão?

Primeiramente, há que se lembrar que o Tribunal levou em consideração as dívidas se referem às revisões de benefícios indevidos. Nesse sentido, temos como exemplo o Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS.

Aqui, portanto, um dos requerimentos é a condição de receber apenas um quarto de salário mínimo por pessoa (com poucas exceções em que se permite aqueles que recebem meio salário mínimo). Ademais, é importante lembrar que o programa possui outros critérios como ser idoso ou uma pessoa com deficiência.

Portanto, em uma revisão do benefício, quando o INSS confere se o beneficiário segue cumprindo as exigências necessárias, é possível que se constate, que ele passou a receber mais que um quarto de salário mínimo, por exemplo. Assim, se essa condição aconteceu enquanto ele recebia os valores do INSS, tal recebimento foi indevido. Então, o segurado estaria em dívida com o Instituto.

Dessa forma, a decisão do STJ se originou de um processo no qual o segurado discordou da medida do INSS. O ministro Mauro Campbell como relator do Tema 1.064, entendeu que a lei continha brechas e que os beneficiários não contavam com uma ampla defesa.

O que a decisão falar sobre a ampla defesa?

Primeiramente, ampla defesa, no Direito, é uma das garantias para o chamado devido processo legal. Isto é, em conjunto com o contraditório, a ampla defesa indica que todas as partes do processo devem poder se defender e contestar o que a outra parte relata.

Nesse sentido, a decisão entende que:

“As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da MP 780, de 2017, convertida na Lei 13.494/2017 (antes de 22 de maio de 2017), são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis”.

Em conjunto, a decisão também explica que:

“As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da MP 871, de 2019, convertida na Lei 13.846/2019 (antes de 18 de janeiro 2019), são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis”.

Portanto, o STJ defende que as cobranças devem sofrer anulação, de forma que o INSS reinicie o processo administrativo, agora em acordo com a ampla defesa.

Especialistas comentam sobre o caso

Ademais, estando de acordo com a decisão, o advogado Guilherme Portanova, entende a nova medida como uma correção na forma que o INSS trata os aposentados e pensionistas. O advogado é representante da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).

De acordo com ele, então, “esta é mais uma área para se explorar na defesa dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Com a decisão, tudo é zerado. O INSS terá que recomeçar do zero”.

Ministro do STF explica o que é necessário para uma Dívida Ativa

Para que aconteça a inscrição de uma pessoa na Dívida Ativa, o ministro Mauro Campbell argumenta que são necessários alguns critérios básicos. Portanto, para que se inicie o processo administrativo é necessário que:

  • Exista uma lei autorizando a apuração administrativa, no caso, a Constituição Federal.
  • A outra parte tenha a oportunidade de contraditório, ou seja, de se defender do que é alegado.
  • Exista também outra lei autorizando a inscrição do débito em Dívida Ativa.

Nesse sentido, então, o ministro do STJ compreende que o caso de dividas dos segurados com o INSS não se encaixa nos requisitos. Portanto, todos os aposentados e pensionistas que receberam o benefício de forma indevida, de acordo com o INSS, e, então, precisaram devolver os valores, poderão ter a dívida anulada. No entanto, frisa-se, novamente, a atenção para a data da dívida, para que esteja nos conformes da decisão.

Quais foram as declarações do INSS sobre o caso?

Por fim, ainda, a mídia procurou o INSS para que prestasse sua declaração sobre o assunto. Assim, o Instituto não informou a quantidade de processos que poderiam sofrer a anulação. Ademais, também não comentou sobre o impacto da medida sobre os cofres da Previdência Social.

Além disso, o INSS também indicou que o Tema 1.064, que originou toda a discussão, está em “análise do órgão de representação judicial do INSS para analisar a viabilidade de medidas processuais ainda cabíveis”. Contudo, o STJ já publicou a decisão sobre o assunto.

40 Comentários
  1. Sônia Baptista Diz

    Bom dia tenho consignado na Caixa, e não quero seguro prestamista, eles dizem q se não tiver e eu vier a falecer a família q terá q pagar minha dívida isto procede

  2. Witor Silva Dutra Diz

    Já dei entrada no pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, já faz três anos e até hoje não tenho resposta.

  3. Esmeraldina de Queiroz Sarmento Diz

    O Banco Paraná fez 5 empréstimo indevido no mês 3/2020.Nunca recebi dinheiro nenhum OINSS desconta tudo fico lascada!!!Não pedi empréstimo nenhum !!O INSS precisa vê essa situação!

  4. MARIA HELENA BECEGATO DOS SANTOS Diz

    Empréstimo sem minha autorização

  5. VALMIR DA COSTA Diz

    Eu tô esperando minha revisão de aposentadoria desde 2012 até agora nada peguei dois impretimo conseguindo falando eles que era pra ajudar os aposentados agora os juros passa de dois pó cento eles os bancos não querem liberar os contratos pra outra agência.por causa dos juros a posentadoria já e pouca ainda cobrando imposto de renda e juros muito alto só no nosso

  6. João roberto Diz

    Bom dia Dra Aline
    Preciso entrar no STF para requerer um pedido de reintegração de emprego

  7. Alessandra de Oliveira Costa Diz

    E o salário desses políticos e STF etc *safados, cretinos, fraudadores, podres, continua sibundo*, deviam ter direito a salário mínimo, já que têm tantos benefícios de cargo e saúde pública. Aí sim, as coisas funcionariam nesse país.

  8. Maria Alice de Oliveira Diz

    Tenho 2 empréstimos feitos pelo telefone, que está sendo descontado pelo INSS, e quê até hoje não caíram em minha conta, nunca vi côr desse dinheiro, o ITAÚ dis quê me emprestou $6009,74, e o Paraná banco diz que me emprestou $2480,00 e não caiu até hoje na minha conta, desde novembro de 2020, e o INSS continua descontando do meu benefício, estou toda enrolada por causa dessa situação

  9. João de Deus moreira Diz

    Dra Aline: já estou com 65 já 16 ano de contribuição estou tendo muita dificuldade devido a burrocracia do governo. o que devo fazer nesse caso para obter minha aposentadoria eh o que a Dra, me aconselha!?

  10. Maria Diz

    Minha mãe se aposentou indevidamente veio adivigado em casa enganou meu pai e ela. Caiu no fralde. Sendo que meu pai faleceu ai cortaram a aposentadoria dela pra receber a do meu pai . Porem o que ela recebe é descontado o que ela recebeu antes… entao nao da pra nada… essa divida sera cancelada e ela pode receber benéfico normal?

  11. Maria helena silva Diz

    Como saber se o caso de pessoa da m/familia estara dentre os que estao em divida ativa no INSS p/ser perdoado?

  12. Marli Cardoso da cruz mena Diz

    tem que cortar mesmo Benefícios indevidos que certos advogados se passam pra fazer essa fraude ….aposentar e pra quem trabalhou a vida TD e paga paguou por isso …OBPC Loas a maioria e indevido …ah vc não e humana digo sou sim …não e justo descontarem impostos no nosso Benefício pra da pra quem nunca trabalhou e fez fraude …

  13. Alaim Diz

    Não acredito em nada mais nessa justiça. Para beneficiar o povo brasileiro em um país que os políticos e ministros, ganham mais que altos executivos americanos, escravizando o seu povo que vive passando fome ou todo individado.

  14. Flavio Diz

    O nobre STJ anulou só aquelas dividas indevidas que o governo do PT pagou aos seus correligionários. E só vale ate para quem fez antes de 2017, é brincadeira.

  15. Flavio Diz

    O STJ so esta anulando as dividas que o governo do PT pagou indevidamente a seus companheiros

  16. Flavio Diz

    O culpado de tudo isso sao os eleitores, que sempre votam nos mesmos, 2022 está aí, vamos mudar toda essa turma.

  17. Leila R.Bittencourt Diz

    Sou aposentada por idade a 4 anos meu salário não É compatível c que eu ganhava em meu trabalho.. só recebo p pagar aluguel e luz sei que tem algo errado .tem firmas q não aparece meus depósitos principalmente mesbla…como posso ver se tenho direito a revisáo?

  18. Rosângela figueira Queiroz Diz

    Bom dia!!!
    Meu falecido marido, faleceu me deixou pensão de hum salário e meio em 2003, dezoito anos atrás, o governo Lula e Dima foram tirando do meu benefício até ele chegar a um salário mínimo, isso é um absurdo…e somos obrigados a viver com esses corruptos.

  19. Ana Diz

    Essa possível dívida vindo a ser cobrada de agora em diante então fica valendo o benefício? Eu recebi valores de Boa Fé. Não sabia , o erro foi deles. Agira me tiraram. Mas a culpa não é minha.
    Sendo assim fico isenta de cobranças?

  20. Gilson pereira. Diz

    Boa noite sou aposentado. Vocês políticos bando de parasitas quando é pra aumentar seus próprios salários não medem distância é logo logo num piscar de olhos. Fazem benefícios pra vocês mesmos. Uma vergonha esse pais hipócrita. Esse salário mínimo é uma vergonha não dá pra comprar nada. Tenho vergonha. Vou passar um bom tempo sem votar nesses políticos que só faz benefícios prá eles mesmos.

  21. Fátima Diz

    Indignação total com INSS,suspenderam a pensão da minha mãe com 86 anos,meu pai deixou a 30 anos, já levei documento certidão de óbito,,três vezes presencial agendado pelo 135,sendo que ela nem devia comparecer nessa época de pandemia,tá passando dificuldade,e a a resposta que tivemos é que até dia 4 será ativada, MDS qta falta de respeito com pessoas idosas que contribuiram uma vida pra hoje passa por isso,isso que um salário de 1100 reais imagino se fosse mais😔

  22. Edna cherres Diz

    Boa tarde gostaria de saber porque foi cortado o benefucio da minha filha,Especial isso esta me fazendo muita falta
    Gostaria de ter resposta

  23. Venice Siqueira da silva Diz

    Durante o período da pandemia os aposentados não tiveram nenhum reajuste e nem tiveram direito ao auxílio emergencial

  24. elza Peres s do vale Diz

    eu queria saber sobre isso afinal j a ganhamos e gastamos com remédios muito aluguel e acabamos tendo que enfiar a cara numa bola de neve. eu por ex o banco caixa económica. descontar descontar e e vivem me cobrando ré eu n tenho divida na caixa. eu queria entender pq meu gerente n deixa eu bloquear sendo que esta sendo descontando n sei nem l que 1.200 reais se for um banco só com corso agora estou na bustiça al que td parado e o desconto continua e as cobrancças tb e pra onde esta indo esse pág n entendi porque só pedi pra deixar o banco olé l resto na caixa n sei. xá eu bloquear sendo que contas que era pra um amo esta o ha 6 cobrada. elza peres silva do vale

  25. Magda Diz

    Como foi dito não tem político que represente o povo que luta para ter uma família digna e alimento na mesa tem político para aumentar seus salários criar leis para si e ricos e soltar bandidos em troca de malas com dinheiro. É uma vergonha juízes estudar tanto lutar tanto e quando chegar ao poder não luta pelo povo.

  26. José nocrato Diz

    A culpa não é do governo federal..e sim das porcarias que vocês elegeram ..senadores deputados..do PT..PSOL..MDB..REDE..NOVO..essa maldita esquerdalha agora querem 6 bilhões para os partidos…vamos ter cuidado nas próximas eleições.

  27. Antônio Swami de Andrade Diz

    Como que o INSS permite que os aposentados e pensionistas sejam roubados põe estás estás financeiras , através de contratos falsos ?

  28. maia Diz

    inss nao trabalha so recolhe muitas pesoas com direito a aposentadoria e nao aposenta

  29. Marcilene Diz

    Ninguém pergunta qual o salário dos ilustres ministros… isso tudo foi lá atras …parem de culpar o novo Governo que muito está fazendo.

  30. Nilton Diz

    O governo juntamente com o STF deveriam rever a desaposentação que é justo. Se fosse exclusivamente para os políticos seria aprovada. Esse é um grande desejo e esperança dos aposentados.

  31. Maria de Fátima vieira da silva Diz

    Boa noite eu gostaria de entender o inss vai perdoa nossas dívidas seria tão bom se isto fosse verdade porém eu pago aluquel é sou o pai e mãe sozinha

  32. Antônio Carlos Diz

    Aumento dos próprios salários, eles políticos aumentam num piscar de olhos, além de ter vários benefícios, como auxílio moradia, auxilio paletó, combustível gratuito, vários acessoress,etc. Agora para revisar o benefício do aposentado ficam fazendo este pouco caso, este é o Brasil, país sem governo, infelizmente não temos quem nos represente.

  33. Maurilio Esteves Coimbra Diz

    Boa noite, tenho sem comtribuir alguns anos atrás está medida me favorece em algo?

  34. Cleusa torquato dos Santos Diz

    Boa tarde eu gostaria de saber porque cortaram tudo de meu filho ele tem pobrema depsiquiatra destubio de personalidade e não tem nada tirando tudo dele agora você possa fazer o bem para todos vocês que Deus tem piedade de todos

  35. MARIO Diz

    O governo atual se fala muito e pouco hagem.
    Aposentados, hoje chefes de famílias nessa pandemia NÃO obtiveram NENHUM benefício.
    Políticos conseguem aumentos de salários e benefícios em piscar de olhos,esse é nosso representantes.
    Parasitas do povo, políticos do Brasil.
    Indignação.

    1. Severino ferreira da Silva filho Diz

      Tenho uma dívida com o INSS desde 2018 motivo de aposentadoria mal sucedida tenho direito a esse benefício?

  36. NELICEA DA SILVA CAMILO Diz

    estou precisando uma orientação,fizeram empréstimo pessoal e me falaram que era portabilidade de quase dois mil que eu recebia hoje só recebo quinhentos reais , não sei o que fazer,sou doente e estou em Pânico como resolver este problema ,me de uma orientação por favor obrigada.

    1. Camilo Silva Diz

      Uma vergonha, sobra para os mais fracos e necessitados, corrupção a solta, políticos recebendo salários estratosféricos.
      Voto não muda nada e nunca vai mudar em lugar nenhum, a única solução é não votar.

  37. Fernando da Silva Santana Diz

    É perdoaram tudo bem agora tem que o STF Juiz Alexandre de Moraes aprovar a Revisão da vida toda, pq só vivem perdoando dívidas de empresas e clubes de futebol então tem dinheiro pra pagar a Revisão aos poucos, pq importante é fazer o reajustes das aposentadorias para recebimento com os novos valores, depois agente recebe as diferenças que houverem.
    FERNANDO DA SILVA SANTANA

    1. Ricardo Dias Diz

      Estou indignado com esse INSS minha esposa teve cancer de mama! Apos duas perícias indeferidas ficamos tentando entender o porque: atualmente continua o tratamento do câncer e atualmente esta fazendo tratamento para depressão no hospital do Fundão UFRJ (psiquiatria).ontem fomos a outra pericia do INSS. Pasmem novamente indeferido. Chequei a sequinte conclusão. Vc so conseque benefício caso ja estaja quase morrendo. Aposentaria so dentro do 0rabecao ou no caixão. Uma vergonha nacional : os medicos peritos são treinados e doutrinados para indeferir os pedidos. Será que Recebem comissão pelos indeferimentos.
      ” INSS VERGONHA NACIONAL”

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