A Shein, varejista chinesa de renome mundial, obteve a certificação para participar do programa Remessa Conforme, uma iniciativa não obrigatória do governo brasileiro que visa reduzir a ocorrência de fraudes fiscais. Essa autorização foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2023.
O programa Remessa Conforme entrou em vigor em 1º de agosto de 2023 e estabelece a isenção do imposto de importação para remessas de até US$ 50 originadas no exterior. Contudo, há a cobrança de uma alíquota de 17% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Após mais de um mês de vigência, ainda havia relatos de consumidores sendo taxados em compras de até esse valor devido à falta de adesão oficial de algumas empresas ao programa.
Benefícios e Mudanças para a Shein
Com a certificação para participar do programa Remessa Conforme, a Shein agora se beneficia das regras estabelecidas pelo mesmo. Além da isenção de imposto de importação para remessas de até US$ 50, o programa prevê outras condições e obrigações para as empresas. Vejamos:
Isenção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas, de até US$ 50
Uma das principais mudanças é a isenção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas, desde que o valor da remessa não ultrapasse US$ 50.
Alíquota zerada para remessas enviadas por pessoas jurídicas para pessoas físicas, no valor de até US$ 50
Outro ponto importante é que remessas enviadas por pessoas jurídicas para pessoas físicas, desde que o valor seja de até US$ 50, terão uma alíquota de imposto zerada.
Declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada da mercadoria
A empresa responsável pela venda deve fazer a declaração de importação e efetuar o pagamento dos tributos antes da chegada da mercadoria ao país. Esses tributos já devem estar inclusos no preço informado ao consumidor.
Informação sobre a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria
A varejista tem a obrigação de informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais.
Tributação simplificada para encomendas de até US$ 3 mil
O programa Remessa Conforme também estabelece uma tributação mais simplificada para encomendas com valor de até US$ 3 mil.
Receita Federal fará gestão de riscos das encomendas
Antes da chegada da aeronave, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais. A Receita fará uma gestão de riscos das encomendas e liberará aquelas de baixo risco logo após o escaneamento, sem a necessidade de conferência.
Encomendas liberadas seguirão diretamente para os consumidores
As encomendas liberadas pela Receita Federal poderão seguir diretamente para os consumidores, agilizando o processo de entrega.
Essas são algumas das principais mudanças e benefícios que a Shein e outras empresas certificadas poderão usufruir ao aderir ao programa Remessa Conforme.
A certificação da Shein para participar do programa Remessa Conforme traz uma série de vantagens para a varejista chinesa e seus consumidores. Com a isenção do imposto de importação para remessas de até US$ 50 e as demais medidas simplificadoras, espera-se uma maior agilidade e redução de custos nas compras realizadas pela plataforma. Essas mudanças são parte dos esforços do governo brasileiro para combater fraudes fiscais e aprimorar o sistema de importação no país.
É importante ressaltar que as informações aqui apresentadas são baseadas em fontes oficiais e atualizadas até a data de publicação deste artigo. Para obter detalhes específicos sobre as regras e procedimentos do programa Remessa Conforme, recomenda-se consultar as fontes oficiais do governo e da Receita Federal.
Lembre-se sempre de verificar as políticas e termos de compra da Shein, bem como eventuais atualizações nas regras tributárias, para uma melhor compreensão e aproveitamento dos benefícios oferecidos pelo programa.
