Servidor público: conheça seus direitos e deveres

Quem deseja passar em um concurso público deve estar atento não apenas às provas a serem realizadas, mas também em seus direitos, caso passe no certame. Neste artigo iremos tratar dos benefícios de quem consegue uma vaga em uma instituição pública. Vamos lá!

O servidor ou agente público são pessoas físicas que possuem uma associação empregatícia estatutária, ou contratual, de caráter permanente ou eventual. Estes cidadãos prestam serviço ao Ente Público, recebendo sua remuneração pelos cofres públicos.

É importante saber os direitos e deveres antes de entrar em um órgão, mesmo aqueles relativos ao auxílio alimentação, ou mesmo a uma sanção disciplinar. Os regimes jurídicos atuais seguem uma grande variedade de direitos, assim como deveres. Dessa maneira, é importante conhecê-los, a fim de ter um bom desempenho no cargo e para que o serviço público se torne mais eficiente.

O servidor possui basicamente os mesmos direitos do cidadão. No entanto, há algumas exigências e restrições, para que ele exerça a sua função de forma produtiva. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, atribui ao ato de improbidade, qualquer violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, relacionados às instituições.

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Direitos assegurados

Os mesmos direitos de um trabalhador da iniciativa privada recaem sobre os servidores públicos. De acordo com os artigos 37 a 41 da Constituição Federal que trata dos direitos assegurados ao profissional, destacam-se;

•  Recebimento de pelo menos um salário mínimo.
• 13º salário.
•  Pagamento relativo ao trabalho noturno maior que o diurno.
• Pagamento de horas extras em no mínimo 50% a mais que a normal.
• Salário família para os dependentes do servidor.
• A jornada de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias.
• 44 horas de trabalho semanais, mais remuneração do repouso semanal.
• Férias anuais remuneradas com o pagamento de um terço a mais que o salário.
• Licença à gestante de 120 a 180 dias.
• Licença paternidade.
• Proibição de diferenças de salários relacionadas à cor, idade ou estado civil.

Deve-se ficar atento ao fato de que as leis relativas aos direitos dos funcionários públicos se divergem para o servidor estadual, municipal e federal. O Estatuto do servidor deve ser considerado para avaliar situações, como por exemplo, de afastamento por interesses particulares.

A Constituição Federal assegura os direitos dos servidores determinando que o poder público crie normas para regulamentar as profissões. Ademais, para os funcionários contratados para órgãos, autarquias e fundações públicas, há um estatuto, ou mesmo um conjunto de normas, buscando regular as regras, permissões e proibições.

Dessa maneira, é criado o regime estatutário. A lei federal 8.112/90 que é conhecida como Estatuto do Servidor Público, é utilizada, além também das regras e normas de cada órgão e profissão. 

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Deveres do Servidor Público

O servidor público possui uma série de deveres relativos ao seu trabalho. Aliás, pode-se destacar a lealdade às instituições públicas, o que requer do servidor uma ampla dedicação ao seu serviço, além do respeito às leis e aos órgãos do governo.

Em síntese, o profissional deve acatar às ordens de seus superiores, e executar suas tarefas fielmente. Todavia, o Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa norteia a conduta ética do servidor. Veremos abaixo mais alguns deveres:

• Primeiramente, ele deve realizar com dedicação e atenção, às atribuições do cargo.
• Ser leal à instituição onde exerce a sua função.
• Ficar atento às normas legais e às regulamentações. 
• Obedecer às ordens superiores.
• Atender com prontidão.
• Todavia, no caso de observar alguma irregularidade, o servidor deve dar ciência aos seus superiores do ocorrido.
• Economizar e conservar o patrimônio público.
• Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais.
• Ser pontual e assíduo ao serviço.
• Tratar com cortesia às pessoas.

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Em conclusão, o servidor público também deve ficar atento acerca de algumas proibições como:

• Ausentar do trabalho sem autorização de seus superiores.
• Passar a outro servidor funções diferentes a seu cargo, exceto em emergências.
• Forçar outros servidores a se filiar sindicalmente ou em partidos políticos.
• Receber propina, comissão ou presente.
• Utilizar recursos da repartição para assuntos particulares.
• Não dar fé a documentos públicos.

Dessa maneira, são várias as penalidades previstas para o servidor público. Em suma, podemos destacar as mais importantes, como, a advertência, suspensão, multa, demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição do cargo em comissão, entre outros.